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Taboão da Serra, 14 de Dezembro de 2017 - 16° C

Revisão do Plano de Drenagem e Lei Municipal de Saneamento

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Atualizado em: 05/12/2017 11:12

Os serviços previstos na revisão do plano inserem-se no contexto da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para a Política Federal de Saneamento Básico, e de seu Decreto de Regulamentação nº 7.217, de 21 de junho de 2010, da Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a política Estadual de Saneamento e dá outras providências, da Lei 12.305, e de seu Decreto de Regulamentação nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, bem como da Lei nº 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto das Cidades.

O Plano Municipal de Saneamento Básico Eixo Drenagem deve definir as funções de gestão do serviço público de saneamento e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos serviços, o sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010.

 

A revisão do Plano de  Sistema de Drenagem e a elaboração da Lei Municipal de Saneamento tem como objetivo possibilitar o ajuste dos mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura do município e que possibilite:

• fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas para avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico;

• melhorar a salubridade ambiental da população do município;

• orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, estaduais e municipais de saneamento básico.

 

Comentários e sugestões devem ser encaminhados para o e-mail: smo@taboaodaserra.sp.gov.br

 

Prazo de execução dos serviços:  30/10/2017 a 26/02/2018.