Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente

Atribuições

As atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente são:

Coordenar o planejamento físico-territorial do Município; implementar política de documentação e cadastro dos imóveis, próprios municipais, vias e logradouros;implementar o Plano Diretor e a legislação urbanística, usando do poder de polícia municipal, se necessário; Gerir sistema de georefenciamento municipal; planejar e implementar a Política Municipal de Habitação; elaborar e implantar programas de produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, de melhoria das condições das unidades habitacionais e de auxílio moradia; definir e implementar os programas de regularização fundiária e a política de reassentamento de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a moradia; promover a articulação e a integração de ações de defesa do meio ambiente dos órgãos da administração municipal e demais esferas federativas; promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental; formular e propor alterações e normas quanto a estudos de Impacto ambiental - EIA, Relatórios de Impacto Ambiental - IMA e Estudos de Impacto de Vizinhança - RIVE; estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal; executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes, no âmbito de competência do município; planejar, coordenar, implementar e fiscalizar o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos.

Serviços da Secretaria