Inscrição no Cadastro do Contribuinte Municipal

**Leia atentamente as informações abaixo

Secretaria: Secretaria Municipal da Fazenda

ATENÇÃO:

Para as MICRO-EMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EI), LTDA e EIRELI, a solicitação da licença deverá ser providenciada através do Portal da JUCESP – Link: VIA RÁPIDA EMPRESA.

Nesses casos o Cadastro no Município será imediato após aprovada a Viabilidade e obtidas as demais licenças ou dispensas (VISA, Bombeiros, CETESB).

A Ficha de Inscrição e as taxas (boleto) decorrentes do Cadastro serão encaminhadas para o endereço de e-mail declarado no sistema VRE.

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - ATENDE
DETALHES DE SERVIÇO

Nome do Serviço: Cadastro de Contribuinte Municipal - CCM:

•          Microempreendedor Individual (MEI);
•          Pessoas Jurídicas que não tenham registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
•          Autônomos Prestadores de Serviços. 

Descrição: Inscrição no Cadastro do Contribuinte Municipal – CCM e obtenção do Alvará de Funcionamento no município de Taboão da Serra.

FORMULÁRIOS (anexos):

- Relação de Documentos

-  Requerimento de Inscrição (Ficha Cadastro)

- Formulário de Informações

- Termo de Compromisso

Taxas:

Taxa de Instalação e Localização - R$232,71 (recolhimento no ato)

Para estabelecidos (exceto MEI)

Requisitos:

**Antes da abertura do Processo Administrativo para obtenção do Cadastro e Licença de Funcionamento é obrigatória a verificação da VIABILIDADE no Atende.

 **Antes da abertura do processo, deverá ser recolhida a Taxa de Instalação e Localização no valor de 03 UFM's - Arts. 124, 125 e 141 do Código Tributário Municipal (quando for o caso).

**São de preenchimento OBRIGATÓRIO no Requerimento (Ficha cadastral):

•          Dados Cadastrais;
•          Tipo  de Serviço Requerido  (Inscrição, Cancelamento, Alteração);
•          Dados para Lançamento de Taxas (nos casos de Inscrição ou Alteração)
•          Informações do Requerente e a situação perante a empresa solicitada (Empresário, Sócio, Administrador, etc.) – Obs.: Requerente e responsável pelas informações declaradas.

**Requerimento e formulários devem ser preenchidos com o endereço de estabelecimento da empresa na cidade de Taboão da Serra.

**Se a documentação for assinada por terceiros, apresentar procuração simples com firma reconhecida juntamente com a cópia do documento de identificação do procurador e de seu respectivo outorgante, inclusive para retirar documentos do processo.

** Para cadastro inicial a taxa de licença será recolhida de uma única vez antes da retirada dos documentos – Arts. 147 a 149.

** Em caso de colocação ou alteração de publicidade, alteração de dados cadastrais e encerramento das atividades, os responsáveis deverão informar à Prefeitura e  observar as cobranças das taxas descritas no Código Tributário Municipal - Lei complementar 193/2009.

 Documentos:

1° -  Requerimento preenchido e assinado -  Obs: Preencher todos os campos com letra legível, sem rasura, com o endereço eletrônico (e-mail) e telefone;

2° -  Comprovante de recolhimento da taxa -  Obs: Boleto será impresso pelo atendente na Central de Atendimento;

3° -  Termo de Compromisso de acordo com Lei Municipal 188/2009 -  Obs: Entregar documento original com firma reconhecida em cartório;

4° -  CNPJ -  Obs: Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral que pode ser impresso pela internet no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/consulsitcadastral

5° -  Contrato Social com a última alteração, requerimento de empresário ou estatuto e ata da última assembléia -  Obs: Cópia simples (verificar o documento correlato para cada caso);

6° -  Certificado de Microempreendedor Individual para os casos de MEI - Obs: Emitido no site:  www.portaldoempreendedor.gov.br

7° - CADESP ou SINTEGRA - Declaração Cadastral de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo -  Obs: Quando exigidos por lei ou regulamento para o exercício da atividade. (Trazer cópia simples).  Poderá ser impresso no site:www.cadesp.fazenda.sp.gov.br ou www.sintegra.gov.br;

8° -  RG, CPF e Comprovante de residência em nome de cada sócio -  Obs: Vigência máxima de 60 dias para os comprovantes de residência (trazer cópia simples).

9° -  Carteira de identificação expedida pelo órgão profissional respectivo quando se tratar de profissão regulamentada – Obs: (Cópia simples);

10° -  Notificação de Lançamento do IPTU - EXERCÍCIO ATUAL -  Obs: Cópia simples da folha onde constam todos os dados do imóvel (3ª ou 4ª página do IPTU);

11° -  Contrato de locação -  Obs: Quando a empresa não for proprietária do imóvel (Trazer cópia simples);

12° - Cópia do Certificado de Conclusão (habite-se), Regularização ou documento equivalente de regularidade da edificação -  Obs: Para os casos dos anexos constantes na Lei Municipal Nº 2182 de 18/09/2013 os documentos apresentados deverão ser originais;

13° - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) com prazo de validade superior à data da apresentação ou dispensa de vistoria - Obs: (Cópia simples);

14° - Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada na licença -  Obs: (Cópia simples para os casos necessários);

15° - Licença de Operação da CETESB ou protocolo de entrada na licença para os casos necessários -  Obs: (Cópia simples);

16° - Laudo Técnico de Medição Acústica com ART / RRT -  Obs: Cópia simples assinada pelo responsável técnico legal, quando necessário;

17° - Certidão de Uso e Ocupação de Solo - Obs: Para atividades classificadas como de alto risco (Resolução CGSIM – 22);

18° - Outros documentos poderão ser exigidos a critério da Administração em momento oportuno.

Legislações:

**Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal;

**Decreto Municipal Nº 015 de 29/01/2014 - Regulamenta a inscrição de contribuinte no cadastro fiscal mobiliário;

**Lei Complementar Nº128 de 19/12/2008 - para MEI's.

**Lei Complementar Nº188 de  02/09/2009

Endereço para realização do serviço:

Central de Atendimento ao Cidadão – Atende

Rua Elizabeta Lips, Nº:55 - Jardim Bom Tempo - CEP:06763-190

Taboão da Serra - SP