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Taboão da Serra, 19 de Outubro de 2018 - 16° C

Lei Nº 1838/2009 - Concessão do Vale Alimentação

Disponível em: http://leismunicipa.is/bipdt

 

LEI Nº 1838, DE 16/03/2009

(Regulamentada pelo Decreto nº 43/2009)

A INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte:



Art. 1º Fica instituído o Vale-Alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos do Município de Taboão da Serra.
§ 1º O valor mínimo do Vale-Alimentação será o correspondente ao atual preço da cesta básica fornecida aos funcionários públicos municipais.
§ 2º Os requisitos para a concessão do benefício a ser concedido aos servidores ativos da Administração Direta Municipal, os cedidos e permutados para o Município, os que estão em gozo de licença remunerada, os servidores aposentados, estagiários ou contratados em caráter temporário, por necessidade de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal, bem como o seu valor serão definidos pelo Poder Executivo, mediante expedição de Decreto, que deverá ser expedido em prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 3º Os requisitos para a concessão do benefício a ser concedido aos servidores da Câmara Municipal de Taboão da Serra, bem como seu valor serão definidos por sua Mesa Diretora, mediante expedição de Ato Normativo, que deverá ser expedido em prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4º Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será concedido apenas uma vez.

Art. 2º Os valores do Vale-Alimentação de que trata esta Lei serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e publicado pelo IBGE, ou outro Índice oficial que vier a substitui-lo.
Art. 3º O Vale-Alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o Decreto regulamentar.
Parágrafo Único - Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no caput, o benefício será concedido em pecúnia, mediante depósito em conta-corrente do servidor.
Art. 4º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III - não será computado para efeito de cálculo do décimo-terceiro salário e décimo-quarto salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.119/96.



Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 16 de março de 2009.



EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Prefeito Municipal



Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:



RONALDO DIAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Governo