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Taboão da Serra, 19 de Outubro de 2018 - 20° C

DECRETO Nº 117/2009 - Proíbe a prestação de serviços em período excedente à jornada nomal de trabalho

Disponível em: http://leismunicipa.is/rbudq

 

DECRETO Nº 117, DE 20/08/2009

 

PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO EXCEDENTE À JORNADA NORMAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, baixa o seguinte:

Art. 1º Fica proibida a prestação de serviço em período excedente à jornada normal de trabalho pelos servidores da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Excetua-se a proibição prevista no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Enfermeiros e de Auxiliares de Enfermagem, que terão as horas extraordinárias limitadas a 60 (sessenta) horas/mês.

Art. 2º Em casos excepcionais poderá ser autorizada a realização de serviço extraordinário, desde que haja a prévia e formal autorização do Prefeito Municipal, por meio de procedimento administrativo específico, no qual estejam evidenciadas a motivação e necessidade da realização de eventuais horas-extras, sempre em caráter temporário, com período determinado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 03, de 02 de janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 20 de agosto de 2009.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria Municipal de Governo, data supra.

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo