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Taboão da Serra, 21 de Agosto de 2019

Decreto Nº 118/2011 - Regulamenta a concessão das licenças médicas

Disponível em: http://leismunicipa.is/prune

 

DECRETO Nº 118, DE 15/09/2011

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS PREVISTAS NO ARTIGO 56, XII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/94.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, baixa o seguinte:

Art. 1º Os servidores que apresentarem à sua unidade de serviço atestados médicos, da rede pública ou particular, com registro no Conselho Regional de Medicina - CREMESP, do Estado de São Paulo, recomendando até 3 (três) dias de afastamento para tratamento da própria saúde, poderão obter licença, independentemente da realização de perícia na Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

§ 1º Os servidores deverão encaminhar os atestados à sua unidade de serviço no prazo máximo de 2 (dois) dias, iniciada a contagem na data da emissão dos mesmos, sob pena de indeferimento da licença, prorrogando-se a data de vencimento para o primeiro dia de funcionamento da unidade, quando a data da apresentação recair em dia em que não haja expediente.

§ 2º Os atestados médicos apresentados deverão ser arquivados no prontuário do servidor em sua unidade.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que trabalham em regime de plantão, os quais deverão apresentar os atestados médicos diretamente à Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor, independente do número de dias de afastamento, nas vinte e quatro horas seguintes a emissão dos mesmos.

Art. 2º Poderão ser deferidas, independentemente de avaliação da Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor, até duas licenças de até 3 (três) dias, a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data emissão do primeiro atestado médico.

§ 1º A partir da terceira solicitação de licença de curta duração, dentro do período de 360 (trezentos e sessenta) dias, os servidores deverão providenciar o agendamento de avaliação pericial pela Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor, pessoalmente ou por meio telefônico, até o primeiro dia útil subseqüente à data da emissão dos atestados, devendo os servidores comparecerem à avaliação pericial munidos de cópias dos atestados anteriores.

§ 2º Os médicos subscritores dos atestados são responsáveis pela veracidade das informações relatadas, podendo ser responsabilizados, na forma da lei, nas esferas cível, penal e administrativa.

§ 3º O período de afastamento será contado incluindo-se a data de emissão do atestado, mesmo quando emitido em sábado, domingo ou feriado.

Art. 3º Havendo recusa justificada no recebimento dos atestados apresentados à unidade de serviço, a autoridade responsável ou a chefia imediata do servidor deverá providenciar a avaliação pericial deste pela Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor e/ou a análise dos atestados recusados até o primeiro dia útil subseqüente à data da apresentação dos mesmos.

Art. 4º A perícia médica, para fins de obtenção de licença será realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor, nos casos e prazos estabelecidos neste Decreto e, ainda, nos seguintes casos:

I - a pedido do servidor;

II - quando a autoridade responsável ou a chefia imediata, por motivo justificado, recusar os atestados médicos apresentados pelo servidor;

III - quando o período de afastamento recomendado pelo atestado médico for superior a 3 (três) dias ou for ultrapassado o limite estabelecido no artigo 2º deste Decreto;

IV - quando o prazo da licença médica recomendada for superior a 60 (dias), caso em que deverá ser ratificada por junta médica da Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor;

V - quando o atestado apresentado contiver rasuras;

VI - quando o atestado apresentado não apresentar:

a) o nome e o número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico subscritor do atestado;
b) o tempo de afastamento recomendado;
c) o nome do servidor;
d) o local e a data de emissão;
e) especificação do CID (código internacional das doenças).

Art. 5º Compete às chefias imediatas gerenciar e controlar o número de licenças médicas concedidas aos servidores a elas subordinados, que independam de perícia pela Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor, sob pena de apuração de responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Da decisão que negar a licença médica caberá pedido de reconsideração, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência pelo interessado, a ser dirigido à chefia da Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor.

Parágrafo único. Nos casos de indeferimento de licença por não comparecimento do servidor à Coordenadoria de Acompanhamento da Saúde do Servidor, o prazo descrito no caput deste artigo inicia-se na data da perícia a que o servidor não comparecer.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 15 de setembro de 2011.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Governo, data supra:

MARCO PORTA
Secretário Municipal de Governo