carregando...


Taboão da Serra, 17 de Dezembro de 2018 - 31° C

Decreto Nº 237/2016 - Recadastramento Anual de Servidores

Disponível: http://leismunicipa.is/vknde

 

DECRETO Nº 237 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

Regulamentado pela Instrução Normativa 02/2017 (anexo)

 

Dispõe sobre Institui o Recadastramento anual de servidores públicos em atividade, no âmbito da Administração Municipal.

 


FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, baixa o seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento anual de servidores públicos em atividade, no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º Os servidores públicos em atividade deverão se recadastrar anualmente, a partir do exercício de 2017, no mês do respectivo aniversário, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos servidores públicos afastados e licenciados.

§ 2º No caso de servidores públicos que acumulem cargo, emprego ou função pública, o recadastramento deverá ocorrer em cada um dos vínculos.

Art. 3º O recadastramento anual de que trata este decreto deverá ser feito, preferencialmente pela Internet, através do site eletrônico da Secretaria de Gestão de Pessoas ou por formulário próprio disponível nos respectivos órgãos de recursos humanos.

Parágrafo único. O recadastramento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser validado na Secretaria de Gestão de Pessoas com a apresentação da respectiva documentação.

Art. 4º A Secretaria de Gestão de Pessoas fica incumbida de coordenar, controlar e acompanhar mensalmente o recadastramento de que trata o presente Decreto.

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá expedir normas regulamentares para execução deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Art. 6º Os servidores públicos que não se recadastrarem no mês do respectivo aniversário terão suspensos seus vencimentos ou salários, mediante prévia notificação com prazo de 10 dias corridos para atendimento.

Parágrafo único. O pagamento de vencimentos ou salários suspensos será restabelecido quando da regularização do recadastramento de que trata este Decreto.

Art. 7º Responderá administrativamente o servidor que, no recadastramento, deliberadamente prestar informações incorretas ou incompletas.

Art. 8º Aplicam-se igualmente aos servidores da Taboãoprev - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra as determinações do presente Decreto, devendo a respectiva Diretoria Administrativo/Financeira. proceder como determinado, na Administração Direta, à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taboão da Serra, 04 de novembro de 2016.

FERNANDO FERNANDES FILHO
Prefeito