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Taboão da Serra, 24 de Abril de 2018 - 18° C

Decreto Nº 262/2016 - Controle de Frequência dos Servidores Municipais

Disponível em: http://leismunicipa.is/gvcoj

 

DECRETO Nº 262, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre o controle de frequência dos servidores municipais, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar nº 18/94 e dá outras providências.


FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O controle de frequência dos servidores municipais será feito através do registro individual obrigatório do ponto, no início e no final do expediente, bem como nos intervalos regulamentares, nos termos do disposto no artigo 120 da Lei Complementar nº 18/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taboão da Serra).

§ 1º Serão utilizados prioritariamente meios eletrônicos ou mecânicos disponíveis para o registro do ponto individual e na eventual impossibilidade, serão utilizados outros meios aplicáveis, segundo a realidade fática de cada local ou natureza do trabalho.

§ 2º Os horários de início e final da jornada de trabalho, bem como eventual intervalo, serão definidos no âmbito de cada Secretaria Municipal, observada a carga horária diária e semanal, como estabelecido em lei.

§ 3º A não ocorrência de registro de frequência, na forma do estabelecido neste decreto, implicará o registro de falta ao servidor, com as consequências legais aplicáveis, em especial o previsto no art. 108, da Lei Complementar 18/94

Art. 2º O controle de frequência dos servidores municipais, como estabelecido no presente Decreto é de responsabilidade de cada Secretário Municipal, no âmbito de sua Secretaria.

§ 1º Excepcionalmente, poderão ser desobrigados do registro eletrônico ou mecânico de ponto, os ocupantes de cargos que, pela natureza ou peculiaridade de funções devam ter o controle da respectiva frequência feito através de outros meios aplicáveis, a critério do Secretário Municipal, titular da respectiva Secretaria.

§ 2º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas deverá ser informada sobre todas as ocorrências relativas ao controle de frequência dos servidores municipais, na forma de rotinas próprias.

§ 3º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas é responsável pelo acompanhamento e controle da veracidade das informações coletadas e fornecidas por cada uma das Secretarias Municipais alusivas à frequência de seus respectivos servidores, devendo atuar de forma a coibir a prática de qualquer eventual irregularidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos 16/2009 e 43/2011.

Prefeitura de Taboão da Serra, 09 de dezembro de 2016.

FERNANDO FERNANDES FILHO
Prefeito