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Instrução Normativa Nº 002/2017 - Recadastramento Anual de Servidores

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP 002/2017 DE 20 DE ABRIL DE 2017

 

Dispõe sobre as normas e dos procedimentos objetivando operacionalizar a execução Decreto nº 237 de 04 de Novembro de 2016, que institui o Recadastramento Anual dos Servidores Públicos em atividade no âmbito da Administração Municipal.

 

Do objeto e do âmbito de aplicação

Art. 1º - Esta Instrução Normativa dispõe sobre as normas complementares do Recadastramento Anual dos Servidores Públicos em atividade no âmbito da Administração Municipal, objetivando operacionalizar a execução do Decreto nº 237      de 04 de novembro de 2016.

Art. 2º - O recadastramento tem como objetivo atualizar dados cadastrais dos servidores, bem como contribuir para a parametrização de estudos atuariais.

Art. 3º - O recadastramento Anual abrange todos os servidores municipais ativos: efetivos, comissionados e celetistas concursados.

Parágrafo Único – O Recadastramento Anual se estende a servidores afastados e de licença de qualquer natureza.

Art. 4º - Os servidores inativos e pensionistas obedecerão a regras próprias, definidas pela Taboãoprev, conforme Decreto 237 de 04 de Novembro de 2016.

Art. 5º - Os servidores que possuem mais de um vínculo empregatício na municipalidade deverão fazer o recadastramento em cada um dos vínculos.

 

Procedimentos para o Recadastramento

Art. 6º - Todos os servidores citados no artigo 3º desta Instrução Normativa deverão realizar o recadastramento anual obrigatório no mês de seu aniversário.

Parágrafo Único – O servidor não terá mais acesso ao sistema de recadastramento, findado o mês de seu aniversário, e se houver necessidade de alteração fora do mês de aniversário, deverá procurar pessoalmente a Secretaria de Gestão de Pessoas, munido da documentação exigida no Art. 9º desta Instrução Normativa.

Art. 7º - O recadastramento deverá ser feito através da Internet no Portal do Servidor através do caminho de acesso ao Holerite Eletrônico.

Parágrafo Único – O servidor que não tiver senha para acessar o seu Holerite, deverá se informar por telefone ou comparecer na Secretaria de Gestão de Pessoas, para obtê-la.

Art. 8º - Caso o servidor não tenha acesso a Internet, deverá procurar o Departamento de RH, da Secretaria onde está lotado, para realizar seu recadastramento.

Art. 9º - O recadastramento deverá ser validado na Secretaria de Gestão de Pessoas, no mês subsequente ao mês de seu aniversário, onde o servidor deverá comparecer munido do Recibo de Recadastramento e da seguinte documentação original atualizada e cópia simples ou autenticada quando necessário:

  1. RG
  2. CPF/MF
  3. Título de Eleitor (Comprovante de últimas duas votações)
  4. Certificado Militar
  5. PIS/PASEP
  6. Comprovante de Endereço (Máximo 02 (dois) meses)
  7. CNH com relatório de pontuação (Para os cargos que exigem como documento para exercício da função)
  8. Registro no Conselho de Classe (Para os cargos que exigem como documento de exercício da função)
  9. Carteira de Trabalho (Com todos os Registros para fim de estudo atuarial)
  10. Certidão de casamento
  11. Certidão dos filhos menores de 18 (dezoito) anos
  12. Declaração de bens
  13. Diploma ou Certificado de Conclusão (cópia autenticada)

 

Art. 10º - Segue abaixo a sequência dos procedimentos para o recadastramento que o servidor deverá seguir:

  1. Acessar o site da Prefeitura e clicar no ícone “Servidor” no cardápio, que se encontra no lado direito da tela principal.
  2. Em seguida clicar em “2º via de Holerite” e “Acessar página do Funcionário Público”.
  3. A próxima tela deverá solicitar seu número de CPF, senha e colocar os caracteres que aparecem na tela.
  4. Para os servidores que já tiveram outros números de registros na Prefeitura, ou que tem dois vínculos, deverá clicar no espaço entre “CPF” e “senha”, para escolher o registro a ser atualizado.
  5. Você está na tela de seu cadastro e deverá escolher no menu que está a esquerda na tela, a opção “RECADASTRAMENTO”.
  6. O sistema abre o seu cadastro, do qual você poderá alterar qualquer dos dados constante nele.
  7. Logo abaixo você verá o campo “Dados de Dependentes”, que deverá inserir os dados solicitados, para tantos quantos dependentes o servidor tiver
  8. Para cada dependente inserido clicar no botão “Adicionar Dependente”.
  9. Terminado essa fase, logo abaixo você verá o campo “Dados de Vínculos Anteriores”, tanto quantos vínculos você teve fora da Prefeitura, e para cada vinculo clicar no botão “Adicionar Vínculo”
  10. Para validar todas as alterações, clicar no botão “Salvar Dados”. Uma outra tela irá se abrir com a frase: “Sua solicitação de atualização foi registrada”
  11. Clicar sobre a frase “Gerar Comprovante de Recadastramento”, e seu comprovante estará na tela para imprimi-lo.
  12. A próxima fase é a constante no Art. 9º desta Instrução Normativa, onde o servidor deverá comparecer pessoalmente no SGP, para entrega dos documentos relacionados, encerrando assim o seu recadastramento.

                                                                                                                    

Art. 11º - O servidor afastado por doença, que esteja impossibilitado de fazer seu recadastramento, deverá comunicar a Secretaria de Gestão de Pessoas; antes do término do prazo para seu recadastramento; da qual será agendada nova data.

Art. 12º - Fica desobrigado a fazer recadastramento o servidor que tiver sido admitido em até 6(seis) meses, antes da data de seu aniversário.

                                          

Penalidade                                 

Art. 13º - O servidor que não efetuar o recadastramento nos prazos previstos nesta Instrução Normativa, e que não tiver comunicado o motivo pela qual não fez, terá seus vencimentos suspensos até sua regularização.

Parágrafo Único – Depois de regularizado o recadastramento, o pagamento será efetuado na próxima folha de pagamento, ou na folha complementar se houver tempo hábil para tal.

Art. 14º - O servidor é responsável pelas informações do Recadastramento, ficando sujeito as penalidades das leis pertinentes a essa questão.

 

Disposições Gerais

Art. 15º - Compete a Secretaria de Gestão de Pessoas, dar treinamento e capacitação aos servidores responsáveis pelo setor de RH das Secretarias/e ou Departamentos, do Programa de Recadastramento, para que possam orientar os servidores.

Art. 16º - Os Responsáveis citados no artigo anterior desta Lei deverão dar assistência aos servidores lotados em sua Secretaria, conforme lhe será comunicado no treinamento.

Art. 17º - As Secretarias deverão designar pelo menos um responsável, para atender os servidores que não tenham acesso a computador e/ou Internet, para realizar seu recadastramento.

Art. 18º - Compete as Secretarias ou Departamento de RH, mensalmente, comunicar os servidores, a obrigatoriedade de seu Recadastramento.

Parágrafo Único – As Secretarias, no momento do fechamento da Folha de Pagamento Mensal, deverão solicitar a Secretaria de Gestão de Pessoas, a relação dos aniversariantes do mês seguinte.

Art. 19º - Os casos não previstos nesta Instrução Normativa deverão ser resolvidos na Secretaria de Gestão de Pessoas.

Taboão da Serra, 20 de Abril de 2017.

 

Gilmar Leone

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas