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Taboão da Serra, 19 de Junho de 2018 - 14° C

Lei Complementar Nº 212/2010 - Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura

Disponível em: http://leismunicipa.is/hurlm

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2010

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:


Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra passa a obedecer as disposições fixadas nesta Lei.

Art. 2º Para desenvolver suas atividades constitucionais e legais, a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal.

Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelo dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta e pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, conforme disposto nesta Lei.

Art. 4º A Administração Direta é composta pelas Secretarias Municipais, subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal, e pelos órgãos que as compõem, conforme Anexo I.


Capítulo II
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


Art. 5º A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Prefeito - GP;

II - Secretaria Municipal de Administração - SMA;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SAS;

IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SJ;

V - Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM;

VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo- SEC;

VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SDE;

VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente - SEHAB;

IX - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC;

X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL;

XI - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ;

XII - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SGP;

XIII - Secretaria Municipal de Governo - SMG;

XIV - Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços - SEMA;

XV - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos - SMO;

XVI - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica - SEPLAN;

XVII - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

XVIII - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social - SDS;

XIX - Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM.

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta estão subordinados e vinculados ao Prefeito Municipal.


Capítulo III
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


Art. 6º As estruturas administrativa e funcional básicas de cada um dos órgãos da Administração Direta, dadas a natureza e nível de atuação, são compostas pelas seguintes unidades funcionais e/ou atividades, em regime de subordinação hierárquica:

I - DEPARTAMENTOS: Unidade organizacional com atribuições de planejamento e coordenação de ações que requerem capacidade técnica específica, competindo-lhe articulação e definição de programas e projetos específicos, com responsabilidade por produtos e resultados específicos;

II - COORDENADORIAS: Unidade organizacional com atribuições de programar e implementar ações e operacionalizar processos de trabalho de natureza técnica ou administrativa inerentes à sua área de atuação, para dar efetividade às entregas de competência da unidade organizacional a que está vinculada;

III - NÚCLEOS: Unidade organizacional com atribuições de operacionalização de ações específicas, que demandam formação em nível médio, dentro do campo de atribuição próprio da unidade organizacional a que está vinculada;

IV - SETORES: Unidade organizacional com atribuições de execução de ações operacionais e administrativas, dentro do campo de atribuição própria da unidade.

§ 1º Constituem unidades administrativo-operacionais desconcentradas:

I - Unidades de Saúde;

II - Unidades da Rede Sócio Assistencial;

III - Unidades Culturais;

IV - Unidades de Esportes e Lazer;

V - Unidades Escolares.

§ 2º As unidades a que se refere o § 1º deste artigo serão categorizadas, por decreto, em níveis de complexidade, para fins de atribuição dos cargos em comissão e funções de confiança de chefia destas unidades, que podem ser:

I - Gerente de Equipamento de Saúde I a III;

II - Chefe de Setor de Equipamento de Saúde I a III;

III - Chefe de Setor de Equipamento de Educação I a III;

IV - Chefe de Equipamento I a V.


Capítulo IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


Art. 7º São competências de todas as Secretarias Municipais:

I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

II - garantir a concretização das políticas públicas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo as suas unidades funcionais e/ou atividades o apoio necessário à realização de suas atribuições;

V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;

VI - fornecer, Governo Municipal, subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como realizar o controle e a fiscalização da execução de suas ações;

VII - garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, nacional e internacional;

VIII - trabalhar pela integração da ação governamental, colaborando com os demais órgãos para a execução do plano de governo;

IX - elaborar, no âmbito de sua competência, planos, diretrizes e projetos que estejam de acordo com os preceitos estabelecidos por esta Lei e com os princípios norteadores da Administração Pública;

X - fiscalizar a execução dos projetos a fim de atender aos princípios que regem a Administração Pública;

XI - proporcionar transparência de todas as etapas de execução dos atos administrativos para informar os munícipes por intermédio dos mais variados meios de publicidade;

XII - manter a política pública do Município de Taboão da Serra de acordo com os primados estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município;

XIII - preservar a impessoalidade no trato com os cidadãos e com os demais agentes públicos;

XIV - garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais;

XV - garantir a execução de prioridades e metas fixadas de acordo com as diretrizes do Governo.

Art. 8º São competências específicas dos Órgãos da Administração Direta:

I - Gabinete do Prefeito:

a) responder pela agenda do Prefeito, pelas finanças e expediente do Gabinete do Prefeito;
b) estabelecer a ligação do cidadão com a Administração Municipal para o exercício democrático dos direitos;
c) coordenar o sistema de controle interno da Administração Pública Municipal;
d) informar ou receber crítica de qualquer cidadão em relação a todas as atividades funcionais da Administração Direta e Indireta do Município de Taboão da Serra;
e) esclarecer a população quanto aos seus direitos e os caminhos mais adequados para a sua concretização;
f) controlar os prazos de respostas dos órgãos municipais aos encaminhamentos efetuados e informar o cidadão sobre o andamento de sua reclamação eou denúncia.

II - Secretaria Municipal de Administração:

a) elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio;
b) implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar contratação de serviços e obras e compra de materiais;
c) elaborar normas e promover ações relativas ao recebimento, logística, seleção e arquivamento dos processos e documentos em geral;
d) disciplinar, no âmbito da Administração Municipal, as ações referentes à celebração e ao gerenciamento dos Contratos, Convênios e outros Ajustes;
e) responder pelo protocolo geral e pela recepção e atendimento aos cidadãos;
f) propor políticas de tecnologia da informação e diretrizes gerais de informatização.

III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

a) planejar e implementar a Política de Assistência Social do Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
b) promover a proteção social através de oferta de serviços, programas e projetos sócio-assistenciais;
c) promover a capacitação das entidades do Terceiro Setor parceiras;
d) monitorar e avaliar os programas, projetos e serviços da rede sócio-assistencial do município.

IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

a) prestar assessoria jurídica à Administração Municipal, no âmbito contencioso e consultivo;
b) promover a defesa da Fazenda Municipal;
c) prestar assessoramento técnico-legislativo à Administração Municipal;
d) promover a cobrança da Dívida Ativa do Município;
e) promover a defesa do consumidor no âmbito da competência do Município.

V - Secretaria Municipal de Comunicação:

a) formular e implementar a política de comunicação social do Município;
b) formular e implementar as campanhas publicitárias de caráter institucional;
c) prestar serviço de assessoria de imprensa e de eventos ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos municipais da Administração Direta e Indireta;
d) promover a publicação dos atos oficiais da Administração Municipal;
e) monitorar e avaliar a imagem do Governo Municipal;
f) oferecer apoio ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos municipais da Administração Direta e Indireta nas relações com a sociedade.

VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

a) definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens culturais do Município;
b) estabelecer a política de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
c) divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores culturais;
d) criar, implantar e fomentar programas e projetos culturais;
e) fortalecer, implementar e fomentar programas e projetos turísticos.

VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda:

a) promover o desenvolvimento econômico sustentável dos setores econômicos e produtivos;
b) desenvolver canais de atração de negócios, atuando como facilitador nos diversos seguimentos empresariais;
d) atrair novos investimentos para o Município;
e) fomentar e desenvolver ações que contribuam para a inserção produtiva de pessoas, famílias ou comunidades do Município, prioritariamente aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social;
f) implementar medidas que favoreçam a melhor inserção ocupacional, auxiliando os cidadãos no processo de emancipação profissional e financeira;
g) promover e propor programas e políticas que estimulem a economia solidária.

VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente:

a) coordenar o planejamento físico-territorial do Município;
b) implementar política de documentação e cadastro dos imóveis, próprios municipais, vias e logradouros;
c) implementar o Plano Diretor e a legislação urbanística, usando do poder de polícia municipal, se necessário;
d) gerir sistema de georefenciamento municipal;
e) planejar e implementar a Política Municipal de Habitação;
f) elaborar e implantar programas de produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, de melhoria das condições das unidades habitacionais e de auxílio moradia;
g) definir e implementar os programas de regularização fundiária e a política de reassentamento de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a moradia;
h) promover a articulação e a integração de ações de defesa do meio ambiente dos órgãos da administração municipal e demais esferas federativas;
i) promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental;
j) formular e propor alterações e normas quanto a estudos de Impacto ambiental - EIA, Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA e Estudos de Impacto de Vizinhança - RIVE;
k) estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal;
l) executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes, no âmbito de competência do Município;
m) planejar, coordenar, implementar e fiscalizar o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos;

IX - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

a) planejar e implementar a Política Municipal de Educação;
b) assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e supletivo;
c) autorizar, supervisionar e fiscalizar o funcionamento das escolas particulares de educação infantil e fundamental I (um) instaladas no Município;
d) autorizar, supervisionar, fiscalizar e estipular convênios com entidades do terceiro setor de caráter e finalidade sócio-educativo;

X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

a) planejar e implementar a política municipal de esportes e lazer;
b) disseminar orientações sobre práticas esportivas que favoreçam o desenvolvimento e manutenção da qualidade de vida da população;
c) definir e implementar políticas públicas relativas ao esporte amador e esporte de rendimento;
d) estimular a prática desportiva e a participação esportiva da comunidade, através de programas e projetos que visem sua integração, em especial nas da terceira idade, crianças e adolescentes;
e) coordenar, implementar e avaliar os programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do esporte educacional;
f) realizar estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento do esporte como fator de reintegração social destinados, em especial, para crianças e jovens em situação de exclusão e risco social, para a terceira idade e portadores de necessidades especiais;
g) planejar e implementar ações referentes à preservação da memória esportiva da cidade;
h) desenvolver programas e projetos que permitam o descobrimento de novos talentos, criando ações que proporcionem o acompanhamento e desenvolvimento de jovens atletas;
i) coordenar, implementar, controlar e avaliar programas e ações de descoberta e desenvolvimento de jovens com potencial esportivo, visando maximizar sua capacidade esportiva em núcleos específicos de determinadas modalidades competitivas.

XI - Secretaria Municipal da Fazenda:

a) planejar e implementar a política tributária e financeira do Município;
b) controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
c) promover cobrança administrativa;
d) gerir a Dívida Ativa do Município;
e) realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
f) emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias.

XII - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas:

a) planejar e implementar a política de gestão de pessoas da Administração Direta;
b) planejar, definir, normatizar e monitorar procedimentos de promoção à saúde e segurança do trabalho do servidor municipal;
c) diagnosticar, planejar, desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração Direta e seu quadro de cargos e funções;
d) gerir o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o sistema de avaliação de desempenho;
e) estabelecer políticas de desenvolvimento voltadas à profissionalização e responsabilização dos servidores no exercício de diferentes atribuições e competências;
f) gerir o quadro de cargos e funções e a folha de pagamento da administração direta;
g) instaurar e processar as sindicâncias e procedimentos disciplinares;
h) desenvolver e gerenciar o Plano de Capacitação dos servidores municipais.

XIII - Secretaria Municipal de Governo:

a) assessorar o Prefeito na coordenação política do Governo Municipal;
b) promover o intercâmbio com a sociedade civil e outras esferas de governo;
c) lavrar Leis, Decretos e demais atos oficiais da Administração Municipal, numerando-os sequencialmente e mantendo-os sob arquivo;
d) receber os Autógrafos encaminhados pelo Poder Legislativo Municipal e adotar as providências necessárias ao aperfeiçoamento do processo legislativo;

XIV - Secretaria Municipal de Manutenção:

a) planejar, implantar, gerenciar, fiscalizar e executar serviços de manutenção do viário pavimentado e não-pavimentado, do sistema hidro-plúvio-escoador, do verde paisagístico e de equipamentos e próprios municipais;
b) planejar e implementar a manutenção das áreas de verde paisagístico;
c) gerenciar a frota de veículos da Administração Municipal;
d) administrar o cemitério municipal e fiscalizar o serviço funerário no município.

XV - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos:

a) elaborar projetos de urbanização, paisagismo e reurbanização de áreas e equipamentos públicos;
b) acompanhar os projetos e obras do Governo Municipal, desde a sua concepção até a sua conclusão, reunindo sobre eles todas as informações acerca de seu andamento e fiscalizando os prazos de execução de cada etapa;
c) gerenciar contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, dentro da sua área de atuação;
d) elaborar especificações técnicas, direta ou indiretamente, para a contratação de obras e/ou serviços de engenharia;
e) planejar e implementar as ações relativas à iluminação pública;
f) planejar e gerenciar os serviços de limpeza urbana e destinação final de resíduos.

XVI - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:

a) articular e integrar as ações do Governo municipal;
b) acompanhar os indicadores sociais e econômicos que afetam o Município;
c) analisar as propostas das Secretarias e da população, compatibilizando-as com as projeções econômicas e com as metodologias de planejamento;
d) elaborar os instrumentos orçamentários constitucionais;
e) monitorar e avaliar o desempenho e os resultados atingidos pelos projetos e programas do Governo;
f) monitorar e avaliar a execução dos projetos estratégicos;
g) coordenar a execução orçamentária, realizando a liberação e contigenciamento do orçamento;
h) coordenar o planejamento estratégico do Governo e assessorar os órgãos do Governo na realização do planejamento estratégico setorial;
i) implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações especiais destinadas a efetivar contratação de serviços e obras e compra de materiais.

XVII - Secretaria Municipal de Saúde:

a) planejar e implementar a Política Municipal de Saúde;
b) definir e implementar programas e projetos voltados à promoção, proteção e preservação da saúde;
c) planejar, coordenar e executar as ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
d) promover a articulação e a integração de ações de saúde dos órgãos da Administração Municipal, nos três níveis de governo;
e) promover estudos e elaborar normas de saúde pública.

XVIII - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social:

a) formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública;
b) promover, coordenar e/ou colaborar com medidas preventivas e repressivas que visem à promoção da segurança pública;
c) fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública;
d) cuidar da segurança dos bens e serviços públicos.

XIX - Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana:

a) promover a mobilidade urbana;
b) planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de trânsito;
c) planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de transportes públicos;
d) regular, gerenciar e fiscalizar os serviços públicos prestados em regime de concessão, em sua área de atuação.


Capítulo V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


Art. 9º A estrutura organizacional de cada órgão da administração direta será definida por Decretos específicos, que detalharão suas competências.


Capítulo VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA


Art. 10 Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão, conforme Anexo II desta Lei, a serem providos mediante livre nomeação, conforme denominação, quantidade, atribuições, requisitos e remuneração ali definidas.

§ 1º Os cargos comissionados são regidos pelo Estatuto do Servidor Público e vinculados ao regime geral de previdência, exceto quando o nomeado for titular de cargo efetivo do Município.

§ 2º O vencimento estipulado pelo Anexo II é devido aos nomeados para os cargos em comissão que não forem titulares de cargo efetivo no Município.

§ 3º Quando o nomeado para o cargo em comissão for titular de cargo efetivo do Município, este poderá optar em ocupar o cargo ou perceber Função de Confiança no montante de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do cargo a ser ocupado, enquanto perdurar a nomeação, sem prejuízo de outras verbas a que tenham direito o servidor.

§ 4º A Função de Confiança não se incorpora ao vencimento em nenhuma hipótese.

§ 5º A designação para Função de Confiança implica em alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.


Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 11 Toda a estrutura, cargos em comissão e funções de confiança da administração direta ficam alterados ou criados em conformidade com o Anexo II desta Lei, extinguindo-se os demais, com exceção da Guarda Municipal, cuja estrutura é regulada por lei específica.

Art. 11 Toda a estrutura, cargos em comissão e funções de confiança da administração direta ficam alterados ou criados em conformidade com o Anexo II desta Lei, extinguindo-se os demais, com exceção do Quadro do Magistério e da Guarda Municipal, cujas estruturas são reguladas por leis específicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 213/2010) 

§ 1º A Secretaria de Gestão de Pessoas providenciará a alteração das unidades organizacionais e dos padrões de lotação dos servidores.

§ 2º A Secretaria da Fazenda providenciará o remanejamento das dotações orçamentárias, através de crédito especial, em face da nova composição dos órgãos e competências da administração direta.

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar, extinguir ou alterar, mediante decreto, unidades funcionais de nível hierárquico inferior ao de nível de Departamento.

Art. 13 Não se aplica aos cargos criados por essa Lei o disposto no artigo 145 da Lei Complementar nº 18, de 14 de Setembro de 1994.

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 27 de maio de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo