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Taboão da Serra, 17 de Dezembro de 2018 - 31° C

Lei Complementar Nº 223/2010 - Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais

Disponível em: http://leismunicipa.is/pdqhu

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 16/08/2010

 

O REGIME JURÍDICO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte:


Capítulo I
DA CORPORAÇÃO


Art. 1º A Guarda Civil Municipal, instituída pela Lei nº 871, de 08 de fevereiro de 1990, modificada pela Lei nº912, de 11 de abril de 1991, corporação uniformizada e armada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento preventivo e comunitário atuando como órgão complementar da Segurança Pública, será formada pelo Quadro de Cargos organizados em carreira, na forma prevista em lei específica, com fundamentos na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º A Guarda Civil Municipal têm por princípios:

I - Hierarquia: disposição da autoridade em níveis diferenciados, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra, e,

II - Disciplina: decorre da fiel observância e do acatamento que se deva dar às leis, regulamentos, normas, atos e ordens superiores, que fundamentam e justificam a existência da organização da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra, traduzindo-se pelo mais absoluto cumprimento de dever por parte de todos e de cada um dos integrantes desta organização.

§ 1º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra:

I - Respeito à dignidade da pessoa humana;

II - Respeito à cidadania;

III - Respeito à justiça;

IV - Respeito à legalidade e,

V - Respeito à coisa pública.

Art. 3º Será permitido aos integrantes da Guarda Civil Municipal o uso de armamentos individuais, que lhe forem distribuídos pela corporação, exclusivamente durante o desempenho de suas funções, na forma da legislação vigente, em especial a lei federal e seu regulamento para o uso de armamento pelas guardas municipais.

Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra atuará ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 5º São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, ainda que não pertençam à carreira:

I - O Prefeito Municipal;

II - O Secretário de Segurança e Defesa Social;

III - O Comandante da Guarda Civil Municipal.


Capítulo II
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL


Art. 6º São direitos dos membros da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra, além dos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais:

I - Dispor de instalações e materiais suficientes e adequados para exercer com eficiência e segurança suas atividades;

II - Ter um seguro de vida em grupo;

III - Receber as vestimentas, equipamentos e adereços especiais necessários para o exercício de suas atividades;

IV - A juízo da autoridade superior, ter acesso a cursos de formação, capacitação profissional, congressos, palestras e outros eventos relacionados à área de segurança pública que estimulem a melhoria de seu desempenho profissional, sua progressão na carreira e ampliação de seus conhecimentos;

Art. 7º São deveres dos membros da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra, além dos previstos no Código Disciplinar dos Servidores Públicos vinculados a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Taboão da Serra:

I - Apresentar-se corretamente trajado em serviço e com o uniforme, equipamentos e adereços especiais determinados, quando for o caso;

II - Devolver à reserva, após o término da jornada de trabalho, arma e equipamentos;

III - Comunicar ao superior, qualquer fato ou ocorrência relacionada ao serviço que cheguem ao seu conhecimento;

IV - Cumprir fielmente as leis, regulamentos, regimentos, instituições e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

V - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

VI - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

VII - Tratar com respeito as pessoas, usando moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;

VIII - Ser discreto em suas atividades, maneiras e na linguagem escrita e falada;

IX - Zelar pelo bom nome da corporação a que serve e de cada um de seus integrantes.

Art. 8º Ao Guarda Civil Municipal são proibidas as seguintes condutas, além das previstas no Código Disciplinar dos Servidores Públicos vinculados a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Taboão da Serra:

I - sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas, distintivos e condecorações;

II - retirar armas de fogo ou equipamento das unidades da corporação sem autorização hierárquica;

III - suprimir ou dificultar identificação do uniforme;

IV - usar armamento, munição ou equipamento não fornecido pela corporação;

V - disparar arma de fogo desnecessariamente;

VI - ser dirigente, sócio, prestador de serviço ou funcionário de empresa de segurança privada;

VII - deixar o subordinado de cumprimentar o superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento.


Capítulo III
DAS RECOMPENSAS


Art. 9º As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal.

§ 1º São recompensas:

I - condecorações por serviços prestados;

II - elogios.

§ 2º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo relacionadas à preservação da vida, à integridade física e ao patrimônio municipal, podendo ser formalizadas com a devida publicidade na imprensa oficial do município, em boletim interno da corporação e registro em prontuário do servidor.

§ 3º Elogio é o reconhecimento formal da administração às qualidades morais e profissionais do membro da Guarda Civil Municipal com a devida publicidade na imprensa oficial do município, em boletim interno da corporação e registro em prontuário do servidor.

§ 4º As condecorações serão conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal e os elogios pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.


Capítulo IV
DO COMPORTAMENTO


Art. 10 Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento dos membros da Guarda Civil Municipal será considerado:

I - Excelente, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar;

II - Bom, quando no período de 36 (trinta e seis) meses não tenha sofrido nenhuma sanção disciplinar;

III - Regular, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tenha sido apenado com no máximo 02 (duas) repreensões;

IV - Insuficiente, quando no período de 12 (doze) meses tenha sido apenado com 03 (três) ou mais repreensões ou outra sanção disciplinar mais grave.

§ 1º A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, de ofício, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal, respeitados os prazos e critérios estabelecidos nesse artigo.

§ 2º Do ato de reclassificação do comportamento caberá recurso dirigido ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação oficial do ato e terá efeito suspensivo.

§ 3º O conceito atribuído ao comportamento do membro da Guarda Civil Municipal será considerado:

I - circunstâncias atenuantes ou agravantes, além daquelas previstas no Código Disciplinar dos Servidores Públicos vinculados a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Taboão da Serra;

II - para fins de aplicação de medidas voltadas à reeducação, capacitação ou aperfeiçoamento.

§ 3º Ao ingressar na Guarda Civil Municipal o servidor será classificado no comportamento bom.

Art. 11 O Comandante da Guarda Civil Municipal deverá elaborar, anualmente, relatório de avaliação de comportamento do efetivo e encaminhá-lo para deliberação do Secretario Municipal de Segurança e Defesa Social.

Parágrafo único. O relatório de avaliação de comportamento será elaborado considerando-se como base, para o cálculo dos prazos previstos no artigo 10 desta Lei, o mês de admissão do servidor.


Capítulo II
DA CORREGEDORIADA GUARDA CIVIL MUNICIPAL


Art. 12 Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social.

Art. 13 Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:

I - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Corporação;

II - realizar visitas de inspeção e correição ordinária ou extraordinária, nas unidades de atuação da Guarda Civil Municipal;

III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas diretamente, relativas às atuações irregulares dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra, desde que prevista em edital de concurso.

Art. 14 As funções da Corregedoria da Guarda Civil Municipal serão desempenhadas por Comissão presidida pelo Corregedor, com a seguinte composição:

I - Corregedor;

II - Dois servidores públicos estáveis, membros do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra.

§ 1º A Comissão de que trata o caput será responsável pela realização dos processos disciplinares e sindicâncias da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 244/2010)

§ 2º Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a instauração das sindicâncias e processos disciplinares de que trata o parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 244/2010)


Art. 15 Compete ao Corregedor:
I - Dirigir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal responsabilizando-se pela sua gestão e resultados;
II - determinar a realização de inspeções e correções ordinárias ou extraordinárias nas unidades de atuação da Guarda Civil Municipal;
II - determinar a instauração de sindicâncias;
III - determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
IV - encaminhar o procedimento administrativo para o registro das decisões tomadas no prontuário do servidor e controle de seus efeitos jurídicos.")


Art. 15 Compete ao Corregedor:

I - representar junto ao Secretário de Segurança e Defesa Social quando do conhecimento de fatos que mereçam apuração disciplinar e que envolvam guardas civis municipais, a fim de que este determine as medidas cabíveis ao caso;

II - presidir as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

III - dirigir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, responsabilizando-se pela sua gestão e resultados;

II - determinar a realização de inspeções e correições ordinárias ou extraordinárias nas unidades de atuação da Guarda Civil Municipal;

III - encaminhar o procedimento administrativo para o registro das decisões tomadas no prontuário do servidor e controle de seus efeitos jurídicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 244/2010)


Art. 16 As normas de conduta e os processos relativos ao regime disciplinar dos Guarda Civil Municipais são aquelas estabelecidas no Código Disciplinar dos Servidores Públicos vinculados a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Taboão da Serra.


Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 17 O disposto nesta Lei tem natureza complementar ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e ao Código Disciplinar dos Servidores Públicos vinculados a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Taboão da Serra.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos gerais e específicos que disponham sobre a matéria nela disciplinada, em especial a Lei Complementar nº 18, de 14 de setembro de 1994.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 16 de agosto de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo