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Taboão da Serra, 19 de Outubro de 2018 - 16° C

Lei Complementar Nº 230/2010 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério

Disponível em: http://leismunicipa.is/hpqdu

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 23/09/2010

 

O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte LEI COMPLEMENTAR:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º São princípios do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal:

I - racionalização da estrutura de cargos e da carreira;

II - reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro de Cargos do Magistério pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho;

III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;

IV - criar as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do integrante do Quadro do Magistério com os resultados do seu trabalho;

V - estabelecimento do piso salarial; e

VI - legalidade e segurança jurídica.


Capítulo II
DOS CONCEITOS BÁSICOS


Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao Docente pelo exercício do cargo composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;

II - Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao Docente pelo exercício de suas atribuições, de acordo com sua posição na carreira;

III - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional do Docente, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores;

IV - Padrão: conjunto de algarismos que designa o Salário dos Docentes, formado por:

a) Nível: indicativo de cada posição salarial em que o Docente poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de titulação, representado por algarismos romanos;
b) Grau: indicativo de cada posição salarial em que o Docente poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e de capacitação, representado por letras.

V - Progressão Vertical: passagem do Docente de um Nível para outro superior;

VI - Progressão Horizontal: passagem do Docente de um Grau para outro superior;

Parágrafo único. Além dos conceitos previstos nos incisos deste artigo, esta Lei adota os conceitos técnicos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Estatuto do Magistério Público Municipal de Taboão da Serra.


TÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO


Capítulo I
DO VENCIMENTO


Art. 3º Ao ingressarem no Quadro do Magistério Público Municipal, os Docentes serão enquadrados na Tabela de Vencimento do Anexo I, no Grau A e:
I - Professor da Educação Básica - I (PEB-I):
a) no Nível I, se possuir formação de Nível Médio na Modalidade Normal;
b) no Nível II, se possuir formação de Nível Superior em Pedagogia.
II - Professor da Educação Básica - II (PEB-II), sempre no Nível I, exigida a formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena em disciplinas da Educação Básica.
Parágrafo único. Os Docentes perceberão seu salário de forma proporcional à jornada, sendo que as Tabelas de Vencimento do Anexo I estão dimensionadas para as seguintes jornadas:
I - PEB-I e PEB-II: jornada de 120 (cento e vinte) horas mensais;
II - Professor Adjunto: jornada de 50 (cinquenta) horas mensais.


Art. 3º Ao ingressarem no Quadro do Magistério Público Municipal, os Docentes serão enquadrados na Tabela de Vencimento do Anexo I, no Grau A, e se:

I - Professor de Desenvolvimento Infantil - PDI, sempre no Nível I, exigida a formação em Nível Superior em Pedagogia ou Normal Superior;

II - Professor da Educação Básica - I - PEB-I e Professor Adjunto, sempre no Nível II, exigida a formação de Nível Superior em Pedagogia ou Normal Superior;

III - Professor da Educação Básica - II - PEB-II, sempre no Nível I, exigida a formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em disciplinas da Educação Básica.

Parágrafo único. Os Docentes perceberão seu vencimento de forma proporcional à jornada, sendo que as Tabelas de Vencimentos do Anexo I estão dimensionadas para as seguintes jornadas:

I - PDI, PEB - I e PEB - II: jornada de 120 (cento e vinte) horas mensais;

II - Professor Adjunto: jornada de 50 (cinquenta) horas mensais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 324/2014)


Art. 4º Os integrantes do quadro do magistério municipal devem ter vencimentos compatíveis com os cargos e funções exercidos e de acordo com sua jornada de trabalho.

Parágrafo único. A remuneração dos Profissionais do Magistério deve atender ao artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 5º Nenhum Profissional da Educação poderá receber vencimento inferior ao piso nacional de salário.

Parágrafo único. Considera-se piso salarial municipal da carreira do magistério municipal o valor do salário correspondente ao Nível I, Grau "A" da tabela salarial de Professor de Educação Básica I.

Parágrafo único Considera-se piso salarial municipal da carreira do magistério o valor do salário correspondente ao Nível I, Grau "A" da tabela salarial de Professor de Desenvolvimento Infantil. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 324/2014)


Capítulo II
DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO


Art. 6º O vencimento dos cargos em comissão da Classe de Suporte Pedagógico é o definido no Anexo II desta Lei.

§ 1º O servidor público ocupante de cargo efetivo nomeado para os cargos em comissão da Classe de Suporte Pedagógico perceberá Gratificação por Exercício de Cargo em Comissão, podendo optar:

I - gratificação correspondente à diferença entre o seu vencimento e o definido no Anexo II; ou

II - gratificação percentual incidente sobre o seu vencimento.

§ 2º O vencimento do Diretor de Escola, do Vice-Diretor e do Coordenador Pedagógico é definido pela complexidade da unidade escolar, que será classificada, através de critérios definidos em Decreto, em: (Parágrafo regulamentado pelo Decreto nº 181/2010)

I - Complexidade Baixa;

II - Complexidade Média;

III - Complexidade Alta.

§ 3º O nível de complexidade da unidade escolar é definido por ato do Prefeito Municipal, podendo ser alterado antes do início de cada ano letivo.

§ 4º Os Coordenadores Pedagógicos da Educação Profissional manterão a jornada de 24 horas semanais, com remuneração proporcional. (Revogado pela Lei Complementar nº 247/2010)


TÍTULO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL


Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 7º A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:

I - Progressão Vertical; e

II - Progressão Horizontal.

Art. 8º A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para:

I - a Progressão Vertical de todos os Profissionais do Magistério habilitados;

II - a Progressão Horizontal de todos os Profissionais do Magistério habilitados.

§ 1º As verbas destinadas à Evolução Funcional do Magistério deverão ser objeto de rubrica específica na lei orçamentária.

§ 2º Os recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Docentes será distribuída entre os Professores da Educação Básica I e II, conforme campo de atuação, de forma proporcional à massa salarial.

§ 2º Os recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Docentes será distribuída entre os Professores da Educação Básica I e II e Professores Adjuntos, conforme campo de atuação, de forma proporcional à massa salarial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 281/2012)

Art. 9º Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 meses e tendo seus efeitos financeiros em 01 de março de cada exercício.


Capítulo II
DA PROGRESSÃO VERTICAL


Art. 10 A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante apresentação de títulos ou diplomas vinculados às atribuições do cargo e ao campo de atuação.

Parágrafo único. A Secretaria de Educação estabelecerá procedimentos para apresentação e avaliação de títulos ou diplomas para fins de Progressão Vertical cujo efeito financeiro ocorrerá sempre em 1º de março de cada ano.

Art. 11 Está habilitado à Progressão Vertical o Docente:
I - que tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Nível em que se encontra;
II - que não tiver sofrido pena de suspensão, nos últimos três anos; e
III - que tiver obtido a Qualificação exigida, conforme Anexo III;
IV - que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.
V - formação superior em Pedagogia, se for titular de cargo de Professor da Educação Básica I (PEB-I).
§ 1º A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta no Anexo III, pode ser obtida mediante:
I - Graduação;
II - Titulação;
III - Capacitação.
§ 2º A Graduação e a Titulação:
I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II - devem ser da área da educação;
III - têm validade indeterminada para os fins desta Lei;
IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.
§ 3º A Capacitação:
I - deve ser previamente aprovada pela Secretaria de Educação, que avaliará a sua pertinência em relação às atribuições do cargo;
II - deve ser utilizada em no máximo 05(cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão;
III - pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitada carga horária mínima de 40 horas por curso.
A Progressão Vertical do titular do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB-I) para o Nível II dispensa a exigência do inciso IV do "caput" deste artigo.
§ 4º A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70% (setenta por cento) dos pontos.


Art. 11 Está habilitado à Progressão Vertical o Docente:

I - que tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Nível em que se encontra;

II - que não tiver sofrido pena de suspensão, nos últimos três anos; e

III - que tiver obtido a Qualificação exigida, conforme Anexo III;

IV - que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;

V - formação superior em Pedagogia, se for Titular de cargo de Professor da Educação Básica I (PEB-I).

§ 1º A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta no Anexo III, pode ser obtida mediante:

I - graduação;

II - titulação;

III - capacitação.

§ 2º A Graduação e a Titulação:

I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II - devem ser da área da educação;

III - têm validade indeterminada para os fins desta Lei;

IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.

§ 3º A Capacitação:

I - deve ser previamente aprovada pela Secretaria de Educação, que avaliará a sua pertinência em relação às atribuições do cargo;

II - deve ser utilizada em no máximo 05 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão;

III - pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitada carga horária mínima de 40 horas por curso.

§ 4º A Progressão Vertical do Titular do Cargo de Professor de Educação Básica I (PEB-I) para o Nível II dispensa a exigência do inciso IV do "caput" deste artigo.

§ 5º A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70% (setenta porcento) dos pontos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 281/2012)


Capítulo III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL


Art. 12 A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho.

Art. 13 Está habilitado à Progressão Horizontal o Docente:

I - que tiver sido aprovado no estágio probatório;

II - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão, nos últimos 03 (três) anos;

III - que tiver cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos no Grau em que se encontra;

IV - que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.

§ 1º O interstício mínimo exigido no inciso III do "caput" deste artigo:

I - será contado a partir da data do efeito financeiro da última Progressão Horizontal obtida até a data do efeito financeiro da Progressão Horizontal em que está concorrendo o Docente;

II - somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, ininterruptos ou não, exceto:
a) nos casos de licença maternidade cujo período é contado integralmente;
b) nos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a seis meses, ininterruptos ou não;
c) afastamentos da docência por motivo de medida profilática determinada pela autoridade sanitária competente.


II - somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, ininterruptos ou não, exceto:

a) nos casos de licença maternidade e paternidade, cujos períodos são contados integralmente;
b) nos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a seis meses, ininterruptos ou não;
c) afastamentos da docência por motivo de medida profilática determinada pela autoridade sanitária competente;
d) nos casos de luto;
e) no caso de casamento;
f) nos casos de licença prêmio, concedida nos termos do disposto no artigo 90, da Lei Complementar nº 18/94. (Redação dada pela Lei Complementar nº 281/2012)


§ 2º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.

§ 3º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Progressão Horizontal:

I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na administração direta ou indireta do Município;

II - o afastamento para Junta Militar ou Justiça Eleitoral.

II - o afastamento para Junta Militar, Justiça Eleitoral e para exercer função de jurado, nos termos do disposto no artigo 436, do Código de Processo Penal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 281/2012)

§ 4º A média a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70% (setenta por cento) dos pontos.

§ 4º A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70% (setenta por cento) dos pontos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 247/2010)


TÍTULO III
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO


Art. 14 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do Docente, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Educação colaborar com a Secretaria Municipal Gestão de Pessoas gestora do Sistema de Avaliação de Desempenho.

Art. 15 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:

I - Avaliação Especial de Desempenho, realizada semestralmente durante período do estágio probatório, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal e legislação municipal específica;

II - Avaliação Periódica de desempenho, realizada anualmente, nos termos desta Lei.

Art. 16 A Avaliação Periódica de desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do docente, composta por:

I - Evolução da Qualificação;

II - Avaliação Funcional; e

III - Assiduidade.

§ 1º A Evolução da Qualificação é mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional, congressos, palestras, entre outros na área de atuação do Docente, nos processos de avaliação e será pontuada conforme regulamento.

§ 2º Os cursos referidos no paragrafo anterior poderão ser de indicação da Secretaria de Educação, de necessidades identificadas na unidade escolar, ou de livre iniciativa.

§ 3º A Secretaria de Educação implementará programação de cursos de que trata o § 1º deste artigo garantindo participação aos profissionais do magistério.

§ 4º A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Secretaria de Educação e da unidade organizacional em que estiver em exercício.

§ 5º A Assiduidade será mensurada anualmente, conforme regulamento.

§ 6º Quando o Docente estiver nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança, a avaliação de desempenho considerará as atribuições do cargo ou função ocupado.

§ 6º Quando o Docente estiver nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a avaliação de desempenho considerará as atribuições do cargo ou função ocupado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 281/2012)


TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 17 Os atuais ocupantes dos cargos públicos do Magistério são enquadrados:

I - no Nível correspondente à graduação ou aos títulos obtidos até a data da publicação desta Lei, conforme Anexo IV;

II - no Grau que corresponder ao somatório das seguintes parcelas remuneratórias, percebidas no mês da publicação desta Lei, ou no imediatamente superior:

a) vencimento;
b) adicional por nível universitário;
c) hora atividade;
d) hora de trabalho coletivo;
e) prêmio produtividade, que deverá ser incorporado a todos os Profissionais do Magistério.

§ 1º As parcelas remuneratórias incorporadas por este artigo ficam extintas após o enquadramento realizado na forma do "caput" deste artigo.

§ 2º Os títulos de pós-graduação devem ser pertinentes à área da educação e serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 Perceberá Vantagem Pessoal Permanente (VPP) o Docente que tiver redução de sua remuneração decorrente da aplicação das normas desta Lei, nos termos deste artigo.

§ 1º A Vantagem Pessoal Permanente (VPP):

I - corresponde ao valor nominal da diferença apurada no momento do enquadramento entre o vencimento determinado por esta Lei e a remuneração anterior;

II - será considerada na base de cálculo para fins de pagamento de férias, 13º salário e 14º salário;

III - não será considerada para pagamento de carga suplementar.

§ 2º Para fins de pagamento da Vantagem Pessoal Permanente (VPP) é considerada como remuneração anterior o somatório das seguintes parcelas percebidas no mês da publicação desta Lei:

I - vencimento;

II - adicional por nível universitário;

III - hora atividade;

IV - hora de trabalho coletivo;

V - prêmio produtividade, que deverá ser incorporado a todos os Profissionais do Magistério;

VI - a incorporação instituída pelos artigos 117 e 118 da Lei 018/94.

VII - sexta-parte;

VIII - adicional por tempo de serviço; e

§ 3º As rubricas referidas nos incisos VII e VIII do parágrafo anterior serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 19 Perceberá Vantagem Pessoal Transitória (VPT) o Profissional do Magistério ocupante de cargo em comissão da Classe de Suporte Pedagógico que tiver redução de sua remuneração decorrente da aplicação das normas desta Lei.

§ 1º A Vantagem Pessoal Transitória (VPT) consiste na diferença apurada entre a remuneração percebida no mês da publicação desta Lei e a remuneração decorrente desta Lei, que inclui:

I - o vencimento decorrente do enquadramento, considerado seu cargo efetivo;

II - a Gratificação por Exercício de Cargo em Comissão; e

III - a Vantagem Pessoal Permanente (VPP).

§ 2º A Vantagem Pessoal Transitória (VPT) extingue-se com a exoneração do cargo em comissão ocupado na data da publicação desta Lei.

Art. 20 O prazo para o enquadramento dos Docentes é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da promulgação desta Lei, observado o disposto no Estatuto do Magistério em relação à denominação dos cargos.


Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21 As atribuições da Comissão de Gestão de Carreira, instituída no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas, abrangem este Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Quadro do Magistério.

Art. 22 O número de cargos e funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser revisto anualmente, por Lei, de acordo com a demanda e necessidade de atendimento às matrículas diagnosticadas e avaliadas pela Secretaria Municipal da Educação em consonância com procedimentos de matrícula conjunta Estado e Município.

Art. 22-A Não se aplica aos cargos criados por esta Lei o disposto nos artigos 117, 118 e 124, II, III e VI da Lei Complementar nº 18, de 14 de setembro de 1994. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 259/2011)

Art. 23 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 23 de setembro de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo