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Taboão da Serra, 19 de Junho de 2018 - 14° C

Lei Complementar Nº 349/2017 - Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal

Disponível em: http://leismunicipa.is/lvaot

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2017

 

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Fica instituído o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra, fundamentado nos seguintes princípios:

I - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;

II - legalidade e segurança jurídica;

III - reconhecimento e valorização do Guarda Civil Municipal pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e

IV - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Guarda Civil Municipal: a pessoa legalmente investida em cargo público de Guarda Civil Municipal de provimento efetivo;

II - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;

III - Evolução Funcional: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores, no cargo do servidor;

IV - Acesso: estrutura de desenvolvimento na carreira, operacionalizada através da passagem de uma classe para outra imediatamente superior.

V - Nível: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Evolução Funcional, segundo critérios de desempenho, capacitação e titulação, representados por números;

VI - Grau: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Evolução Funcional, segundo critérios de desempenho, representado por letras.

VII - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro superior, na Tabela de Vencimento própria do Grupo;

VIII - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro superior, na Tabela de Vencimento própria do Grupo;

IX - Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo,de acordo com o Nível e Grau;

X - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei.

XI - Classe - nível hierárquico de evolução na carreira do Guarda Civil Municipal.


Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS


SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES


Art. 3º Fica instituído o Quadro de Cargos da Guarda Civil Municipal, com as denominações e quantidades estabelecidas no Anexo I desta Lei, dispostos hierarquicamente nas seguintes Classes:

I - Guarda Civil Municipal I - 3ª Classe;

II - Guarda Civil Municipal II - 2ª Classe;

III - Guarda Civil Municipal III - 1ª Classe;

IV - Guarda Civil Municipal IV - Subinspetor;

V - Guarda Civil Municipal V - Inspetor;

VI - Guarda Civil Municipal VI - Inspetor Regional.

Parágrafo único. A hierarquia entre os Guardas Civis Municipais é estabelecida pelas Classes referidas no caput deste artigo e pela estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal.

Art. 4º O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal implicará na condução de veículos e no porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Civil Municipal manter suas habilitações válidas, sendo que:

I - a suspensão ou invalidação da Carteira Nacional de Habilitação ou do porte de arma deve ser comunicada, incontinenti, pelo Guarda Civil Municipal ao Comandante.

II - se o Guarda Civil Municipal não realizar a comunicação na forma do inciso anterior, estará sujeito às sanções disciplinares.

III - se o Guarda Civil Municipal tiver sua Carteira Nacional de Habilitação referida no inciso I, suspensa, vencida ou invalidada, terá 60 (sessenta) dias para apresentação do protocolo de regularização, e 6 (seis) meses para apresentação da efetiva regularização. Neste período se o Guarda Municipal não regularizar sua Carteira Nacional de Habilitação, será afastado sem vencimentos por 60 (sessenta) dias, e o Comando determinará o início de Processo Administrativo Disciplinar;

IV - se o Guarda Municipal não regularizar no prazo de 90 (noventa) dias sua Habilitação para o porte de arma de fogo vencida, suspensa ou invalidada será afastado por 60 (sessenta) dias sem vencimentos. Neste período se o Guarda Municipal não regularizar sua habilitação para o porte de arma de fogo o Comando determinará o início de Processo Administrativo Disciplinar.

V - No caso de afastamento por acidente de trabalho durante o período descrito no item IV a contagem será suspensa, retornando sua contagem a partir da data da alta do agente.

Art. 5º O Guarda Civil Municipal pode ser alocado nos seguintes campos de atuação:

I - planejamento, elaboração, execução, controle e gerenciamento das medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exercício do poder de polícia da administração direta e indireta, observados os procedimentos padrão emanados da autoridade municipal;

II - patrulhamento das diversas regiões, nas unidades municipais, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos bem como àquele relativo às áreas escolares, integrado à promoção e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;

III - apoio à fiscalização do cumprimento das posturas municipais, do uso e ocupação do solo, quando solicitada pelas Secretarias Municipais competentes;

IV - preservação da integridade física dos agentes públicos municipais quando no exercício de suas funções;

V - trânsito, que abrange as atividades relativas à fiscalização e organização do trânsito, de forma complementar aos agentes de trânsito e às atividades de prevenção relacionadas ao trânsito, junto à comunidade;

VI - meio ambiente, que abrange as atividades relativas à fiscalização das áreas de proteção ambiental e às atividades de preservação e proteção do meio ambiente, junto à comunidade.

VII - administrativo, que abrange as atividades relativas ao planejamento, à elaboração, à execução e ao gerenciamento das áreas responsáveis pela gestão de pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística e manutenção da Guarda Civil Municipal.

Art. 6º São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou, de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Art. 7º Os integrantes da Guarda Civil Municipal têm as seguintes atribuições:

I - Guarda Civil Municipal 1ª, 2ª e 3ª Classe:

a) cumprir as ordens de superiores hierárquicos;
b) percorrer a zona ou distrito que lhe for confiado, observando pessoas e estabelecimentos para, se necessário, adotar as medidas que se fizerem pertinentes, observados os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, quanto à atuação da Guarda Civil Municipal;
c) atender e operar as ocorrências dentro de suas atribuições;
d) encarregar-se da escrituração atinente ao serviço, cabendo-lhe mantê-la em dia e em ordem, corrigindo as irregularidades verificadas;
e) manter seus superiores informados de todas as ocorrências verificadas e/ou de toda documentação referente aos serviços sob sua responsabilidade;
f) zelar pela correção, asseio e adequada utilização das viaturas, equipamentos e dependências do serviço;
g) comparecer em atos públicos ou onde se fizer necessário, por designação superior;
h) auxiliar, quando solicitado, no controle e fiscalização do trânsito e do tráfego;
i) operar equipamentos de rádio, sintonizando diversas freqüências e regulando os instrumentos de totalidade para receber e transmitir mensagens em linguagem convencional ou codificada;
j) registrar as mensagens recebidas, anotando em formulário próprio para encaminhamento ao Comando ou ao seu superior;
k) dirigir viaturas, acionando os seus equipamentos, conduzindo-as dentro dos limites do Município, exceto em casos específicos determinados por instrução superior, sempre observando as regras de trânsito;
l) exercer a guarda e vigilância em unidades da Guarda Civil Municipal;
m) atuar em eventos calamitosos, tomando as medidas que se fizerem pertinentes, por designação superior;
n) comparecer à sede da Guarda Civil Municipal, ou ao local de trabalho, 15 (quinze) minutos antes de iniciar os serviços para o qual foi escalado, a fim de receber instruções;
o) desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores.

II - Guarda Civil Municipal Sub-Inspetor:

a) cumprir e fazer cumprir as ordens de superiores hierárquicos;
b) fiscalizar os serviços executados pelo Guarda Civil Municipal de 1ª, 2ª e 3ª Classe;
c) substituir o Inspetor, quando designado pelo seu superior;
d) elaborar as escalas de folgas e substituições do plantão diário;
e) comparecer à sede da Guarda Civil Municipal, ou ao local de trabalho, 15 (quinze) minutos antes de iniciar os serviços para o qual foi escalado, a fim de receber instruções;
f) comunicar as transgressões disciplinares que presenciar;
g) fiscalizar e orientar os subordinados nas atribuições dos serviços a serem executados pelo plantão diário;
h) elaborar relatórios de serviço sob sua responsabilidade.
i) desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores.

III - Guarda Civil Municipal Inspetor
a) cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas de seus superiores;
b) substituir o Inspetor Regional, quando designado pelo seu superior;
c) responder pelo Inspetor Regional da Guarda Civil Municipal nos casos de impedimento ou ausência deste, no que concerne ao serviço e atribuições diárias da Guarda Civil Municipal;
d) efetuar rondas em todos os postos de serviços da Guarda Civil Municipal, comunicando as alterações verificadas;
e) verificar nos postos de serviços as condições de trabalho dos Guardas Civis Municipais escalados para o local, comunicando as novidades e sugerindo as mudanças necessárias ao bom desenvolvimento do serviço;
f) colocar a tropa em forma, verificando apresentação pessoal e efetuando preleções no início do serviço;
g) verificar condições de equipamentos, armamento, uniforme, viatura, rádios e materiais necessários ao bom andamento do serviço, comunicando as novidades encontradas;
h) propor alterações de escala e de postos de serviços;
i) encaminhar ao Inspetor Regional, devidamente organizada e instruída, toda a documentação recebida de seus subordinados;
j) comunicar as faltas e os atrasos ao serviço dos Guardas Civis Municipais, bem como transgressões disciplinares por ele constatadas;
k) desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores.

IV - Guarda Civil Municipal Inspetor Regional:

a) supervisionar todas as atividades de competência da Guarda Civil Municipal, inclusive efetuando a supervisão local onde a Guarda Civil Municipal estiver prestando serviço;
b) manter o Comando a par de todos os assuntos da Guarda Civil Municipal, internos e externos, cumprindo e fazendo cumprir as ordens deles recebidas;
c) remeter diariamente ao Comando relatório das ocorrências, alterações de escala e mapa força diário;
d) zelar pela disciplina e instrução dos seus subordinados;
e) manter programa de instrução e preleção periódicas, propondo cursos e estágios aos seus subordinados;
f) elaborar escala mensal de serviço, incluindo todas as atividades da Guarda Civil Municipal, encaminhando para aprovação do Comando;
g) providenciar as substituições e mudanças nas escalas mensais de serviços da Guarda Civil Municipal;
h) fazer as substituições diárias, na escala de serviço de acordo com as necessidades e eventualidades surgidas;
i) representar o Comando em solenidades, eventos e reuniões, desde que designado;
j) desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores.

Art. 8º Poderá a Guarda Civil Municipal no limite de suas finalidades constitucionais colaborar mediante convênio com os órgãos responsáveis pela segurança pública, na conformidade com o disposto na legislação federal e estadual.


SEÇÃO II
DO INGRESSO


Art. 9º O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos sempre no Grau A do Nível I de Guarda Civil Municipal - 3º Classe.

Art. 10 São requisitos necessários para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Civil Municipal, além de outros previstos em Edital:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - possuir Ensino Médio completo, na data da posse;

III - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB, que permita a condução de carros e motos, na data da posse;

IV - altura de 1,70m para homens e 1,65m para mulheres;

V - ter, no mínimo, a idade de 18 anos e no máximo 35 anos, na data da posse;

VI - não possuir antecedentes criminais;

VII - ter aptidão física plena e psicotécnica.

Art. 11 Os concursos públicos para cargos de Guarda Civil Municipal devem destinar 20% das vagas para mulheres, com classificação própria.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos deve se dar concomitantemente e na mesma proporção.

Art. 12 O concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes fases:

I - prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

II - exame antropométrico, de caráter eliminatório;

III - teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório;

IV - pesquisa social, de caráter eliminatório;

V - exame médico específico para o cargo, incluindo avaliação toxicológica, de caráter eliminatório;

VI - avaliação psicotécnica específica para o cargo, comprovando estar apto a obter o porte de arma, de caráter eliminatório;

Parágrafo único. Entende-se por Pesquisa Social a investigação da vida pública do candidato, através de avaliação objetiva de documentos e atestados, e investigação sobre comportamento ético, social e funcional, promovida pela Corregedoria da GCMTS (Inciso IV, Art. 13, LC 223/10) a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação de documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de feitos pelo candidato. A omissão de fatos fornecidos nas informações prestadas para a devida investigação implicará na sua eliminação do certame.

Art. 13 No decorrer do estágio probatório o Guarda Civil Municipal será matriculado no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, cuja aprovação é critério essencial para aquisição de estabilidade no serviço público.

Parágrafo único. A carga horária do Curso de Formação mencionado no "caput" deste artigo será definida em regulamento, não podendo ser inferior a 600 horas.


SEÇÃO III
DO REGIME DE TRABALHO


Art. 14 O horário dos turnos de trabalho do Guarda Municipal de Taboão da Serra será fixado de acordo com a natureza e a necessidade do serviço e dos campos de atuação.

§ 1º O regime de cumprimento da jornada pode ensejar variações no cumprimento da jornada semanal, sujeito a compensação de horários;

§ 2º O regime de cumprimento da carga horária do Guarda Municipal de Taboão da Serra é:

I - jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, limitada a 40 horas semanais; e ou

II - plantão de 12 (doze) horas de trabalho, alternadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

§ 3º Aplica-se ao regime de jornada 12 (doze) horas de trabalho, alternada por 36 (trinta e seis) horas de descanso:

I - o limite de 15 (quinze) plantões em meses com 30 (trinta) dias;

II - o limite de 16 (dezesses) plantões em meses com 31 (trinta e um) dias;

III - o limite de 14 (quatorze) plantões em meses com 28 (vinte e oito) dias; e

IV - o limite de 15 (quinze) plantões em meses com 29 (vinte e nove) dias;

Art. 15 Serão pagas, a título de horas extras, aquelas que excederem à jornada prevista no artigo 14, § 2º desta Lei, desde que o servidor seja convocado;


SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO


Art. 16 O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com as Tabelas de Vencimento constantes do Anexo II, conforme o seu Nível e Grau.

Parágrafo único. Além do vencimento mencionado no caput deste artigo, o Guarda Civil Municipal, receberá a Vantagem Pessoal Permanente e Transitória, quando já devida e adicional de periculosidade.


Capítulo III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO


Art. 17 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho, em conjunto com a Secretaria de Segurança e Defesa Social.

Art. 18 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:

I - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;

II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho terá critérios por pontuação, cuja soma total dará 10 pontos.

Art. 19 A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo os seguintes critérios:

I - Assiduidade e Pontualidade, mensurada anualmente:

a) nenhuma falta: perda de 0 (zero) ponto;
b) até 2 (duas) faltas: perda de 2 (dois) pontos;
c) de 3 (três) a 4 (quatro) faltas: perda de 4 (quatro) pontos;
d) igual ou superior a 5 (cinco) faltas: perda de 8 (oito) pontos.
e) a ocorrência de 3 (três) atrasos será considerada como 1 (uma) falta.

II - Avaliação Funcional;

a) Disciplina: Postura do servidor no local de trabalho, compreendendo o trato com os demais servidores, o atendimento às determinações da chefia imediata e o eventual atendimento ao público;
b) Capacidade Técnica: Competência para plena execução dos trabalhos de seu cargo;
c) Iniciativa e Responsabilidade: Capacidade do servidor em identificar problemas relativos ao andamento dos trabalhos e projetos, bem como seu comprometimento com a boa execução destes, e ainda zelar pelos equipamentos e materiais à ele conferidos;

III - Evolução da Qualificação: É mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional;

Parágrafo único. O servidor nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver exercendo ou que tiver exercido mais tempo durante o período avaliado.

Art. 20 O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Instrução Normativa no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Lei.

§ 1º No caso da Secretaria de Segurança e Defesa Social, por qualquer motivo não realizar a avaliação periódica de desempenho no prazo estabelecido, será atribuída a nota 7,5 (sete e meio) para todos os servidores.

§ 2º A regulamentação prevista no "caput" deste artigo devera ser confeccionada em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas.


Capítulo IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL


SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21 A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:

I - Progressão Vertical;

II - Progressão Horizontal.

Art. 22 A Evolução Funcional se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para:

I - a Progressão Vertical de todos os Servidores habilitados,

II - a Progressão Horizontal de todos os Servidores habilitados.

Art. 23 Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, iniciando em janeiro de cada ano; tendo seus efeitos financeiros em 1º de março de cada exercício.

Art. 24 Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras, que será composta por 05 (cinco) membros da Secretaria de Gestão de Pessoas, sendo 4 (quatro) servidores investidos em cargo público de provimento efetivo, e 1 (um) servidor de livre nomeação e exoneração.

§ 1º A Comissão delibera por maioria simples e seu presidente só vota em caso de empate.

§ 2º Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:

I - julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho; no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data protocolada;

II - avaliar a pertinência dos cursos que se pretende utilizar para fins de Evolução Funcional;

III - acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho.

§ 3º São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos no inciso I do parágrafo anterior:

I - o recurso deve ser protocolado na Secretaria de Gestão de Pessoas em até 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da Avaliação de Desempenho pelo servidor;

II - somente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;

III - o recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:

a) não tiver sido executada na forma prevista no regulamento;
b) tiver sido manifestamente injusta;
c) não tiver baseada em fatos que comprovem a sua negatividade;

§ 4º A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer tempo:

I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;

II - realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões, bem como quaisquer documentos utilizados na avaliação;

III - convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto.

IV - A Comissão de Gestão de Carreiras poderá solicitar avaliação técnica da Secretaria, quando se fizer necessário, sem direito a voto.

Art. 25 São considerados critérios para contagem do período de avaliação das evoluções Vertical e Horizontal:

I - somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, exceto:

a) nos casos de licença-maternidade, paternidade, e licença-prêmio, cujo período é contado integralmente;
b) nos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a 06 (seis) meses, ininterruptos ou não;
c) nos casos de luto;
d) casamento;

§ 1º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado, desde que não seja inferior a 06 (seis) meses; 

§ 2º Não prejudica a contagem de tempo para os periodos de avaliação, necessários para as Evoluções Funcionais:

I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança no Poder Executivo Municipal, desde que tenha cumprido o periodo de estágio probatório;

II - o afastamento para Junta Militar, Justiça Eleitoral e para exercer função de jurado, nos termos do disposto no artigo 436, do Código de Processo Penal.

Art. 26 A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas é responsável pelo acompanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional.


SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL


Art. 27 A Progressão Vertical consiste na passagem para o Nível imediatamente superior, mantendo-se o grau no qual o servidor se encontra.

Art. 28 Está habilitado a Progressão Vertical o Guarda Civil Municipal que:

I - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3(três)anos, conforme o Nível em que se encontra;

II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou condenação criminal no interstício;

III - tiver obtido 02 (dois) desempenhos igual ou superiores a 7,5 pontos, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;

IV - não tiver, durante o interstício, mais de:

a) 20 ausências; ou
b) 30 atrasos.

V - tiver pelo menos uma das qualificações exigidas no Anexo V para o Nível.

§ 1º A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta no Anexo V, pode ser obtida mediante:

I - Graduação;

II - Titulação;

III - Capacitação.

§ 2º A Graduação e a Titulação:

I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II - têm validade indeterminada para os fins desta Lei;

III - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;

IV - não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.

§ 3º Os Cursos de Capacitação para fins de Progressão Vertical:

I - devem ser previamente aprovados pela Secretaria de Segurança e Defesa Social, que avaliará a sua pertinência em relação às atribuições do cargo;

II - devem ser utilizados em no máximo 05 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão.

§ 4º A carga horária mínima de capacitação prevista no Anexo III poderá ser obtida pela somatória de cargas horárias de cursos de capacitação aprovados pela Secretaria de Segurança e Defesa Social.

§ 5º Os cursos mencionados no parágrafo anterior deverão ter como carga mínima 8 horas.


SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL


Art. 29 A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho.

Art. 30 Está habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal que:

I - não estiver em estágio probatório;

II - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 2(dois) anos no Grau em que se encontra;

III - não tiver sofrido pena disciplinar no interstício;

IV - tiver obtido 02 (dois) desempenhos igual ou superior a 7,5 pontos, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.

V - não tiver, durante o interstício, mais de:

a) 20 ausências; ou
b) 30 atrasos.

§ 1º A primeira Progressão Horizontal se dará após 24 (vinte e quatro) meses a contar do início da vigência desta Lei, para o servidor que já tenha cumprido o estágio probatório.

§ 2º A primeira Progressão Horizontal do servidor que ainda não tenha cumprido estágio probatório, se dará após 24 (vinte e quatro) meses a contar do primeiro mês de janeiro posterior ao cumprimento do respectivo estágio probatório.

Art. 31 Será instituída, no prazo de noventa dias a contar da data da vigência desta lei, a Comissão Interna do Plano de Carreira dos Servidores da Guarda Municipal de Taboão da Serra, e deverá ser composta por 03(três) servidores efetivos, indicados pelo Secretário, ou na sua ausência o Comandante da Guarda.

Parágrafo único. As atribuições desta comissão deverá ser regulamentada por Instrução Normativa elaborada pela Secretaria de Gestão de Pessoas em colaboração com a Secretaria de Segurança e Defesa Social.


Capítulo V
DO ACESSO


Art. 32 Ao Guarda Civil Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução na carreira, mediante Acesso.

§ 1º O Acesso consiste na elevação de uma classe para outra imediatamente superior na carreira, de acordo com o Anexo II desta lei, obedecidos todos os requisitos nela fixados.

§ 2º O processo de Acesso é iniciado pela publicação de Edital explicitando as vagas, mediante autorização do Prefeito Municipal.

§ 3º O controle das vagas por Classe é feito a partir do quantitativo definido no Anexo I, obedecendo os seguintes percentuais, considerando-se o total de cargos criados:

I - Nível II - Guarda Civil Municipal 2ª Classe: 20%;

II - Nível III - Guarda Civil Municipal 1ª Classe: 16%;

III - Nível IV - Guarda Civil Municipal Sub Inspetor: 10%;

IV - Nível V - Guarda Civil Municipal Inspetor: 4%;

Art. 33 Está habilitado ao Acesso, o Guarda Civil Municipal que:

I - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício mínimo definido no Anexo III, conforme a Classe em que se encontra;

II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou condenação criminal no interstício;

III - tiver obtido 02 (dois) desempenhos iguais ou superiores a 7,5, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;

IV - não tiver, durante o interstício, mais de:

a) 20 ausências injustificadas; ou
b) 30 atrasos.

V - ter sido aprovado no Processo Seletivo interno de prova de caráter classificatório;

Parágrafo único. o Processo Seletivo constante no inciso V será aplicado apenas para Sub Inspetor e Inspetor, tendo as demais Classes direito ao acesso de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 34 desta lei.

Art. 34 São critérios para o acesso e desempate:

I - a precedência do exercício no cargo de Guarda Civil Municipal;

II - a maior nota na última avaliação de desempenho;

III - maior idade.


Capítulo VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO


Art. 35 Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão, conforme Anexo IV desta Lei, com denominação, quantidade, atribuições, requisitos e remuneração ali definidas.

§ 1º Os cargos em Comissão constantes do Anexo IV desta lei, só poderão ser ocupados por servidores estáveis da Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra.

§ 2º O servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, receberá como Função de Confiança, a diferença entre seu vencimento base e o valor do cargo em comissão a que for designado conforme anexo IV, enquanto perdurar a nomeação, sem prejuízo de outras verbas a que tenha direito o servidor.

§ 3º A Gratificação por Função de Confiança não se incorpora ao vencimento.

§ 4º A designação para Função de Confiança implica em alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.


Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 36 Os atuais ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal serão enquadrados na sua respectiva classe:

I - no nível correspondente a graduação ou aos títulos obtidos até a o início da vigência publicação desta lei, conforme Anexo II;

II - no Grau correspondente ao vencimento que seja idêntico ou imediatamente superior ao valor da remuneração apurada na data do enquadramento, conforme Anexo II.

Parágrafo único. Não integram os vencimentos do servidor para fins de enquadramento, as Vantagens Pessoais Permanentes e Transitórias, Gratificação de Periculosidade, previsto na LC 131/2006 e artigo 124 inciso VI da LC 018/94

Art. 37 Fica extinta na vacância a função de Inspetor Regional passando a quantidade de efetivos constante desta função conforme Anexo I a integrar a função de Inspetor, no momento em que ocorrer a vacância.

Art. 38 O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído por esta lei será objeto de revisão periódica e permanente a cada 4 (quatro) anos a partir da data de sua publicação, através da Comissão de Gestão de Carreiras em conjunto com a comissão interna ou representantes das secretarias, ou excepcionalmente se porventura ocorra algum fato superveniente que gere alteração significativa no Plano.

Art. 39 Não se aplica aos cargos criados por essa Lei o disposto nos artigos 117, 118, 124, II, III, V e VI e 145 da Lei Complementar nº 18, de 14 de setembro de 1994.

Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 41 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês imediatamente seguinte à data de sua publicação.

Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 222/2010.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 15 de dezembro de 2017.

FERNANDO FERNANDES FILHO
Prefeito