Legislação

Decreto Nº 118/2011 - Regulamenta a concessão das licenças médicas

Enviado por tbserra em sex, 05/04/2019 - 01:56

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DECRETO Nº 117/2009 - Proíbe a prestação de serviços em período excedente à jornada nomal de trabalho

Enviado por tbserra em sex, 11/05/2018 - 11:10

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Instrução Normativa Nº 002/2017 - Recadastramento Anual de Servidores

Enviado por tbserra em qua, 04/04/2018 - 11:59

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Decreto Nº 262/2016 - Controle de Frequência dos Servidores Municipais

Enviado por tbserra em sex, 02/03/2018 - 15:39

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Decreto Nº 237/2016 - Recadastramento Anual de Servidores

Enviado por tbserra em sex, 02/03/2018 - 15:35

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Lei Complementar Nº 349/2017 - Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal

Enviado por tbserra em sex, 02/03/2018 - 14:44

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Lei Complementar Nº 223/2010 - Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais

Enviado por tbserra em sex, 02/03/2018 - 14:39

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Lei Complementar Nº 212/2010 - Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura

Enviado por tbserra em sex, 26/05/2017 - 02:29

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Lei Complementar Nº 230/2010 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério

Enviado por tbserra em ter, 19/07/2016 - 15:55

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Lei Complementar Nº 18/1994 - Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Servidores

Enviado por tbserra em ter, 19/07/2016 - 15:51

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